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Regulamento de Taxas e Preços

O presente regulamento e seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobranças e pagamentos, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.

Edital - Regulamento de Taxas e Preços

 

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